A lei
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ÁREA DE TERRA,
AUTORIZA DESAPROPRIAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Ralf Knaesel, Prefeito Municipal de Pomerode, Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública, para efeito de desapropriação amigável ou judicial uma área de terra de propriedade do senhor Martim Boddenberg.
Art. 2º fica desapropriado a bem do interesse administrativo e social uma área de terra sita na rede de Pomerode, de propriedade do Senhor Martim Boddenberg, sito no lugar de Pomerode, medindo 627,50 m², limitando-se na frente com 20 m com a rua referida nos fundos com igual extensão com terra de Henrique Volkmann entre as de Edgar Boddenberg e de Casumiro Brazoriski com 32,50 m de comprimento.
Art. 3º A referida área desapropriada se encontra devidamente registrada no cartório de registro de imóveis da Comarca de Blumenau, registrada no livro 3-B as Fls 209 sob nº 7.700.
Art. 4º A desapropriação será feita ao preço de Cr$ 450,00, que deverão ser pagos ao Senhor Martim Boddenberg.
Art. 5º As despesas decorrentes da escritura correrão as expensas dos cofres municipais.
Art. 6º Para o fiel comprimento desta Lei fica o chefe do Poder Executivo autorizado a praticar todos os atos que se fizeram necessário.
Art. 7º As despesas advindas com a transação determinada nesta Lei correrão a conta da dotação própria do orçamento em vigor, suplementada na forma da Lei.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pomerode em 29 de março de 1967.
RALF KNAESEL
Prefeito Municipal
Cópia do original publicado em https://goo.gl/qdDCxx
Informações adicionais
Lei municipal para desapropriação do terreno com a antiga residência de Martin Boddenberg para a abertura da atual Av. 21 de Janeiro.
O local exato é no entroncamento da Rua Vila Nova com a Avenida 21 de Janeiro aonde na esquina fica a SAMAE (Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto).
Com essa indenização, Martin comprou um terreno na Rua Dr. Ewers onde construiu sua nova residência.
Nota-se que ao lado da antiga residência de Martin, morava o seu irmão Edgar Boddenberg (mais especificamente na Rua Vila Nova).